98A835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A835
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Certidão, Força probatória, Matéria de direito, Prova plena, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034963
Nr Documento: SJ199811100008351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bf5d718577e28af802568fc003b9d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A835.C1
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas se pronuncia, em princípio, sobre a matéria de direito (artigo 729 do Código de Processo Civil, não podendo, por isso, exercer censura sobre a decisão da Relação que não tenha feito uso do poder conferido pelo n. 2 do artigo 712 do mesmo Código, designadamente, do poder de anular a decisão do Colectivo. No que tange à apreciação de eventual violação da lei adjectiva em recurso de revista, tal só é possível no caso de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722). Uma certidão da Conservatória do Registo Predial onde é mencionada a área de um armazém a que se refere um quesito cuja resposta não deu como provada a alegada área, não impõe prova plena nem a alteração da resposta dada, uma vez que a presunção do artigo 7 do Cód. Reg. Predial não abrange a área dos imóveis.