9631357 - Tribunal da Relação do Porto

I - A imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultantes da lei significa, antes de mais, que não podem bens próprios entrar na comunhão; não podem bens comuns ser atribuídos em propriedade exclusiva de qualquer deles; não podem ser transmitidos onerosa ou irrevogavelmente os bens de um para o outro.