9250797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9250797
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Adopção plena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00009686
Nr Documento: RP199304139250797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/691776bbabea7ed38025686b0066783bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250797.78
Sumário
A concessão da revisão de sentença proferida por tribunal estrangeiro, que decretou a adopção plena, é meramente formal.