0150955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150955
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Omissão de formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028806
Nr Documento: RP200107060150955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99c5925a6ad9a90d80256afe004b51f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150955.D9
Sumário
A omissão das formalidades previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil constitui uma nulidade, mas de carácter atípico, pode ser invocada pelo promitente-comprador, mas só pode sê-lo pelo promitente-vendedor se este demonstrar que a omissão foi causada, culposamente, pela outra parte contratante.