043671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043671
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravante modificativa, Atenuantes, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020620
Nr Documento: SJ199309150436713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6b43ad6a75ff8dd802568fc003a58c9
Sumário
I - O adjectivo "avultada" da alínea c) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro equivale ao "consideravelmente elevado" utilizado pela alínea a) do n. 1 do artigo 297 do Código penal - superior a 500 contos que é o valor de alçada dos tribunais de primeira instância. II - Sofrer o traficante da "sida" não constitui atenuante especial da pena. III - O regime previsto pelos artigos 21 n. 1 24 alínea c), do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o daquele anterior diploma (artigos 23 n. 1 e 27 alínea c).
