010606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010606
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Ribeiro , Natividade
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA FRANCA DE XIRA DE 1976/08/18.
Nr Convencional: JSTA00010973
Nr Documento: SA119780720010606
Data de Entrada: 15/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a20eaffd5411f43c802568fc0036dbb9
Sumário
E extemporaneo o recurso directo de anulação que haja sido interposto depois de expirado o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, contado da notificação ou conhecimento oficial do acto (artigo 52 do mesmo Regulamento).
