064511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064511
Acórdão
Descritores: Divida de conjuges, Comunicabilidade, Divida comercial, Causa de pedir, Letra, Aplicação da lei no tempo, Proveito comum do casal, Obrigação cambiaria, Relações imediatas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005436
Nr Documento: SJ197305040645111
Referência Publicação: BMJ N227 ANO1973 PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da3314d399dcea53802568fc00399452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064511.67
Sumário
E absolutamente legitimo invocar como causa de pedir, numa acção intentada contra a viuva do aceitante de umas letras, que a obrigação constante das mesmas tem como causa um negocio juridico que originou proveito comum para o casal constituido pelo aceitante e pela re, o que responsabiliza esta pelo cumprimento de tal negocio. Tendo as letras sido sacadas em Maio e Junho de 1966, e, portanto, antes do inicio da vigencia do Codigo Civil, os seus efeitos relativamente as obrigações que as mesmas geram são aqueles que eram fixados pela lei vigente no momento da emissão, nos termos da primeira parte do n. 2 do artigo 12 daquele Codigo. Em face do disposto no artigo 15 do Codigo Comercial, e indispensavel, para efeitos de comunicabilidade da divida, que se trate de divida comercial do marido, devendo, porem, tratar-se de comercialidade substancial e relativa ao devedor, natureza esta que pode ser discutida nas relações imediatas das obrigações cambiarias (assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Novembro de 1964).