96B321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B321
Acórdão
Descritores: Nulidade, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030889
Nr Documento: SJ199610300003212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/186998ca29c574b7802568fc003b7920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B321.47
Sumário
Não constitui nulidade, mas sim julgamento incorrecto ou má decisão, o erro de interpretação e aplicação da lei substantiva. Não é nulo, por falta de fundamentação, o acórdão que se debruçou sobre as razões invocadas nas conclusões e fundamentou a sua decisão, por modo a ficar bem claro, para todos, o porquê dela.