001047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001047
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Execução fiscal, Amnistia condicionada, Pagamento em prestações
Recorrente: Meldiner Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012660
Nr Documento: SA219780315001047
Data de Entrada: 06/05/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a0cd95867bfe22802568fc0036f99d
Sumário
Não satisfaz as exigencias do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, o pagamento em prestações, consentido na fase executiva do processo de transgressão, ainda que ja se mostre entregue montante superior ao do imposto liquidado no processo penal-fiscal.
