008139 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de conhecer do pedido de suspensão da executoriedade de um acto, independentemente da apreciação da natureza recorrivel ou não desse acto. II - A suspensão do diploma regulamentar que alarga o perimetro de uma cidade causa grave dano ao interesse publico, sendo irrelevantes os prejuizos emergentes da execução desse diploma, muito especialmente quando tais prejuizos, resultantes de acto que não esta em causa, assumem caracter meramente eventual, relacionado com a concorrencia feita a empresa concessionaria de carreiras regulares de serviço de transportes colectivos por outra empresa concessionaria de serviços municipalizados de transportes urbanos.