066207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 066207
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Ilações, Nascituro, Convivência notória, Filiação biológica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023990
Nr Documento: SJ197610120662072
Indicações Eventuais: TODOS OS ARTIGOS DO CCIV66 INDICADOS CORRESPONDEM À REDACÇÃO
ANTERIOR AO DL 496/77 DE 25 DE NOVEMBRO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47e3aab2873073dc802568fc003b1378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066207.BD
Sumário
Os actos de tratamento como filho por parte do investigado são susceptíveis de se verificar em relação a nascituros. Dado como provado que as pessoas das relações da mãe do investigante consideravam este como filho do investigado e que este referira a várias pessoas que esperava um filho daquela, impõe-se a presunção de que tal convicção abrangia as pessoas das relações de ambos. No que respeita à convivência notória como marido e mulher, entre a mãe do investigante e o investigado, a lei não exige que essa convivência se tenha verificado durante todo o período legal da concepção. Provado que, durante muito mais de um ano antes do nascimento do investigante, a mãe deste só manteve relações sexuais com o investigado, tem de conluir-se pela filiação biológica daquele em relação a este.