122/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 122/95
Acórdão
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950122.html
Texto
Rel. Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I 1. A., arguido preso, veio interpor reclamação para o Tribunal Constitucional, nos termos do nº 4 do art. 76º da respectiva lei orgânica, do despacho do Conselheiro relator do Supremo Tribunal de Justiça, de fls. 5411 e verso, que não admitiu recurso de constitucionalidade por ele interposto. Invocou e seguinte: - Em 11 de Julho de 1994, o ora reclamante pediu a sua restituição à liberdade "por extinção da prisão preventiva entretanto sofrida"; - O requerimento foi indeferido pelo despacho de fls. 5407, confirmado pelo despacho de fls. 5411 e vº do Conselheiro relator do Supremo Tribunal de Justiça objecto da presente reclamação, não tendo nenhum desses despachos levado em consideração que não transitara em julgado o despacho que havia reconhecido o processo como de excepcional complexidade, por pender impugnação deste último no Tribunal Constitucional, circunstância que impedia a ampliação por um ano do prazo máximo de duração da prisão preventiva; - São ambíguos, na sua fundamentação, os despachos em causa, nomeadamente o segundo, ao afirmar que não houve no primeiro, de indeferimento da restituição à liberdade, qualquer referência vinculativa a uma certa interpretação da lei no sentido sustentado pelo requerente; - Ambos os despachos referidos são nulos, por força do art. 668º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil; - O que está em causa é a questão da orientação conforme da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que considera que, após o acórdão condenatório proferido por este Tribunal, o arguido condenado deixa de estar em situação de prisão preventiva, passando a cumprir pena, mesmo quando desse acórdão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional; - No entender do reclamante, esse entendimento jurisprudencial implica uma interpretação do art. 215º do Código de Processo Penal, em especial do seu nº 4, que viola de forma óbvia o art. 32º, nº 2, da Constituição, bem como o princípio do respeito pelo caso julgado. Concluiu pedindo que o Tribunal Constitucional ordenasse que fosse admitido o recurso rejeitado pelo Conselheiro relator no Supremo Tribunal de Justiça. O despacho foi mantido por acórdão de 10 de Novembro de 1994, dando-se por reproduzidos os fundamentos do despacho de fls. 5411, de rejeição do recurso (a fls. 211 dos autos de reclamação). 2. A reclamação foi remetida ao Tribunal Constitucional, tendo sido distribuída. No seu visto, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto exarou parecer em que se pronunciou pela manifesta improcedência da reclamação, invocando que o ora reclamante pretendeu impugnar uma decisão de não aplicação de certa norma, por fundamento diverso do de inconstitucionalidade, razão por que o objecto da impugnação seria não uma norma jurídica, mas uma pura decisão judicial. 3. Foram corridos os vistos legais. Cumpre conhecer do objecto da reclamação. II 4. 0 ora reclamante veio a obter provimento parcial do recurso por si interposto do acórdão do 2º Juízo Criminal de Lisboa que o condenara pela prática dos crimes de associação de delinquentes e de tráfico de estupefacientes, este último na forma continuada, condenando-o o Supremo Tribunal de Justiça na pena única de treze anos, um mês e quinze dias de prisão (acórdão de 1 de Julho de 1993, cópia certificada a fls. 93 a 159 dos presentes autos). Na sequência da notificação deste acórdão, o ora reclamante requereu a extinção da prisão preventiva e pediu a aclaração daquele acórdão. Há notícia na certidão junta aos presentes autos de que o ora reclamante interpôs um outro recurso para o Tribunal Constitucional, o qual não foi admitido. O processo manteve-se, por virtude de diferentes requerimentos e decisões, no Supremo Tribunal de Justiça até ao presente. Em 11 de Julho de 1994, o ora reclamante veio requerer de novo ao Supremo Tribunal de Justiça que o mandasse restituir à liberdade, por estar preso desde 13 de Julho de 1990, tendo cumprido quatro anos inteiros de prisão preventiva. Invocou que a decisão condenatória ainda não estava transitada em julgado, do mesmo modo que não teria transitado em julgado o despacho que declarava o processo como de excepcional complexidade (estava pendente no Tribunal Constitucional reclamação pela não admissão do recurso interposto do despacho que declarava o processo de excepcional complexidade). Nesse requerimento, o ora reclamante suscitou a questão de inconstitucionalidade de interpretação perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justiça do art. 215º do Código de Processo Penal, em especial do seu nº 4. O requerimento foi indeferido por despacho proferido em 15 de Julho de 1994 (a fls. 5407 dos autos principais; fls. 206 dos presentes autos). O ora reclamante não impugnou este despacho através de reclamação para a conferência (art. 700º, nº 3, do Código de Processo Civil, preceito aplicável também em processo penal). Ao invés, dele interpôs directamente recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional, fundamentando detalhadamente esse requerimento (a fls. 207 a 208 vº dos presentes autos). Sobre este recurso, recaiu o despacho reclamado, a fls. 5411 e vº dos autos principais (fls. 209 e vº dos presentes autos): "O despacho de que agora se pretende interpor recurso é do seguinte teor: «A pretensão do requerente A., mesmo a aceitar-se a tese (que se não aceita em harmonia com a doutrina uniformemente seguida pelas decisões deste Supremo, e na qual só se tem conhecimento de um voto discordante, que é, precisamente, o invocado pelo requerente) (conduziria a que) o prazo máximo de prisão seria o de quatro anos e seis meses, nos termos do artigo 415º [deve haver lapso: a referência deve ser ao art. 215º] do Código de Processo Penal. Vai, por isso, indeferido.» Como se verifica pela precedente transcrição, o despacho em causa não fez a menor referência vinculativa a qualquer interpretação da lei no sentido sustentado pelo recorrente, pois se baseou unicamente na circunstância de, nos termos do artigo em apreço, o prazo máximo de prisão preventiva, mesmo dentro da posição interpretativa assumida pelo mesmo recorrente, se não encontrar excedido, na medida em que, por ter sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, tal prazo era de 4 anos e 6 meses. Nestes termos, é manifestamente inviável o recurso, motivo pelo qual e de harmonia com os artigos 70º e seguintes da Lei 28/82, o não admito." 5. A presente reclamação não pode lograr provimento. De facto e como resulta da descrição da sequência processual atrás feita, o ora reclamante pretendeu impugnar por recurso de constitucionalidade um despacho do relator, sem prévia impugnação do mesmo para a conferência, nos termos do art. 700º, nº 3, do Código de Processo Civil, também aplicável em processo penal. Ora, face ao referido, poderá, desde logo, entender-se que não se acham esgotados os recursos ordinários, nos termos e para os efeitos do nº 2 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional (a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem considerado que todos os meios impugnatórios de decisões judiciais, recursos e reclamações, devem ser esgotados, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e f) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional - cfr. A Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2ª ed., Lisboa, 1994, pág. 332; J.M. Cardoso da Costa, A Jurisdição Constitucional em Portugal, 2ª ed., Coimbra, 1992, pág. 51-52, nota 50-a). 6. Mas independentemente desta questão de não exaustão dos recursos ordinários, o despacho que o ora reclamante pretendeu impugnar pelo recurso de constitucionalidade (não admitido) não aplicou o art. 215º do Código de Processo Penal com o sentido invocadamente inconstitucional que lhe apontou o ora reclamante. De facto, para o ora reclamante, o art. 215º do Código de Processo Penal, e em especial o seu nº 4, seria "manifestamente inconstitucional, na interpretação que o S.T.J. lhe vem dando, no sentido de que, mesmo havendo recurso para o Tribunal Constitucional, o arguido deixaria de estar preso preventivamente mas em cumprimento de pena" (a fls. 7 dos presentes autos). Ora, no despacho de fls. 5407, o juiz relator não aplicou a norma do art. 215º com o sentido alegadamente inconstitucional: limitou-se a indeferir o requerido por não estar ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva (quatro anos e seis meses), afastando in casu a orientação (reafirmada em tese geral como obiter dictum), de que, após o acórdão condenatório do Supremo Tribunal de Justiça, havendo recurso de constitucionalidade, cessa a situação de prisão preventiva e inicia-se a situação de começo de execução de pena. 7. Não pode, como é evidente, o Tribunal Constitucional sindicar se o prazo de prisão preventiva indicado era o legalmente aplicável (o ora reclamante invocou que ainda não tinha transitado em julgado o despacho que decidira que o respectivo processo se revelara de excepcional complexidade, nos termos e para os efeitos do nº 3 do mesmo art. 215º, mas tal questão não pode ser apreciada na presente reclamação pelo Tribunal Constitucional, muito embora se tenha oficiosamente conhecimento de que a causa impeditiva de tal trânsito já não subsiste - veja-se o acórdão nº 526/94 da 2ª Secção, ainda inédito, deste Tribunal, proferido em outro processo de reclamação, em que o reclamante era o mesmo da presente). Pode, porém, concluir-se sem dúvida que o art. 215º, nomeadamente o seu nº 4, do Código de Processo Penal não foi aplicado nos autos com o sentido alegadamente inconstitucional (nem tão pouco deixou de ser aplicado por força da aplicação de uma qualquer outra norma de origem legal ou jurisprudencial - em sentido diferente, sustentando que o ora reclamante pretendeu, no fundo, impugnar uma decisão judicial concreta através de uma espécie de "habeas corpus" contra essa decisão, num sistema que, como o nosso, não admite recurso de amparo, veja-se o que consta do parecer do Ministério Público, a fls. 217 vº dos autos). 8. Não estão, por isso, reunidos os pressupostos necessários para a interposição do recurso, no presente caso. III 9. Termos em que, pelos fundamentos indicados, decide o Tribunal Constitucional indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 4 (QUATRO) unidades de conta. Lisboa,14 de Março de 1995 Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa