9120373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9120373
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000958
Nr Documento: RP199110239120373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/941d3fc637e1f3158025686b00661aa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120373.45
Sumário
Declara-se amnistiado o crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo art. 142 do C.P., de que resultou doença pelo periodo de 10 dias, julgando-se extinto o procedimento criminal, de harmonia com o disposto nos arts. 1 al. d) da Lei 23/91, de 4 de Julho e 126 do Cod. Penal.