2687/17.6BEBRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Conforme entendimento unânime do Tribunal de Conflitos, o Tribunal do Trabalho é competente para apreciação de sinistro ocorrido no exercício de “funções” ao abrigo de um contrato de emprego-inserção.

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães.

J. O., intentou ação contra Município de …; Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., e Seguradoras …, S.A. (Hoje X Seguros, SA), invocando ter sofrido um acidente quando exercia funções na recolha de lixo ao abrigo de um contrato emprego-inserção.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou-se incompetente em razão da matéria tendo o processo sido remetido aos juízos cíveis de Guimarães, que igualmente se declarou incompetente.

Remetidos ao tribunal de trabalho o Juízo do Trabalho de Guimarães - Juiz 1, declarou-se igualmente incompetente, escudando-se na jurisprudência desta relação e no acórdão do STJ e 14 de novembro de 2001, proferido no processo n.º 01S888.

Inconformado o autor interpôs recurso defendendo a competência do tribunal de trabalho.

Em contra-alegações sustenta-se a manutenção do julgado.

O Exmº PGA defende a competência do tribunal de trabalho, referindo a jurisprudência unânime do Tribunal de Conflitos, e invocando também razões práticas.

Importa à questão:

- O autor invoca um sinistro ocorrido no dia 30/8/2014 pela 1:30H, durante a execução de funções na área da limpeza urbana, ao serviço do Município, e ao abrigo de com contrato de emprego-inserção de 30/10/2013, com início a 1 de novembro.

- Do clausulado consta o direito a “um seguro de acidentes de trabalho que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto de trabalho socialmente necessário, até ao valor correspondente a 3% de 1,65 do IAS, reportado ao período de duração do projeto”.

Apreciando:

A questão ora em apreço tem sido abordada nesta relação em vários acórdãos, nos termos constantes da decisão recorrida. O cotejo com decisão do Tribunal superior e com as decisões do Tribunal de Conflitos impõe uma reponderação, até no sentido de evitar mais delongas nos processos, especialmente evidente no caso presente, em que estamos face a um acidente ocorrido em 2014, sabendo-se com elevado grau de probabilidade qual a decisão final.

O Tribunal de Conflitos tem de forma unânime e persistente considerado os tribunais de trabalho competentes para apreciação de acidentes ocorridos no desenvolvimento deste tipo de contratos, e/ou tem referido tratar-se de acidente de trabalho nos termos dos artigos 8º e 9º da L. 98/2099; posição que o STJ igualmente perfilha. Note-se que o entendimento é válido apenas para os sinistros, quanto ao demais, tais contratos não são considerados de trabalho – Veja-se Ac. STJ de 16/12/2020, processo nº1064/18.6BEBRG.G1.S1 e TC de 5/5/2021, processo nº 01064/18.6BEBRG-A.S1.

Quanto aos acidentes vejam-se os acórdãos do Tribunal de conflitos designadamente de 19/10/2017, processo nº 015/17; de 28/2/2019, processo nº 042/18; de 25-1-2018, processo nº 053/17; de 30-1-2020, processo nº 015/19; de 6/2/2020, processo nº 037/19; de 25/6/2020, processos nºs 050/19 e 051/19 e 052/19; de 3/11/2020, processo nº 044/19; de 27/4/2021, processo nº 08/20; de 31/1/2019, processo nº 040/18; de 8/7/2021m processo nº 031/20; de 18/10/2021, processos nºs 03/21 e 013/21. Do STJ Ac. de 19-5-2021, processo nº 2953/17.0T8BCL.G1.S1.

Assim, seguindo este entendimento unânime no TC considera-se o tribunal de trabalho competente para apreciação do sinistro.

DECISÃO:

Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, considerando-se a secção do trabalho materialmente competente para apreciação dos presentes autos.

Custas pelos recorridos.

16/12/2021

Antero Veiga

Alda Martins

Vera Sottomayor