0067031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0067031
ACORDAO
Descritores: Contrato, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Abuso de direito, Arguição de nulidades
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024589
Nr Documento: RL199901120067031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7da65a923ca551f98025696e004c1055
Sumário
A nulidade do contrato por falta de forma não pode ser invocada pelos intervenientes nos contratos quando a sua arguição reveste as características de abuso de direito.
