0080892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0080892
ACORDAO
Descritores: Título de crédito, Título executivo, Extracto de factura, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012826
Nr Documento: RL199311110080892
Indicações Eventuais: MELO FRANCO E HERLANDER MARTINS IN DICION DE CONC E PRINCIP JUR PAG417. A VARELA M BEZERRA E S E NORA IN PROC CIV 2ED PAG87.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fff13c77a34924a3802568030001ecc2
Sumário
Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, nos termos do n. 1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura do devedor esteja reconhecida pelo notário.
