1686/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 1686/99
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Alimentos provisórios, Constitucionalidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC136/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b80a88988b966438802569bb006375bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1686.99.DC
Sumário
O procedimento cautelar visando a fixação de alimentos provisórios e instaurado na pendência de acção de divórcio, na qual não foram pedidos alimentos, tanto pode ser proposto no tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida, como no tribunal do domicílio do R. Não é constitucionalmente legítimo impor a prestação alimentícia a quem, dispõe unicamente de um salário inferior ao ordenado mínimo nacional. Em tais casos, cabe ao Estado (Segurança Social) suprir a carência de alimentos do necessitado.