9820304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820304
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Tempestividade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023617
Nr Documento: RP199805269820304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d44b7edfce9cee98025686b00671273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820304.DA
Sumário
I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de executado devem ser deduzidos antes da entrega da coisa e no prazo de 20 dias a contar da citação do executado.