9110756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9110756
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008258
Nr Documento: RP199302239110756
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/751cc51baac5c2968025686b00664d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9110756.CD
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda se não se estipular o dia exacto da outorga do mesmo, basta a interpelação para se fixar o dia em que o contrato deve ter lugar, não sendo caso de caber ao tribunal a sua fixação.