0040586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0040586
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Acção possessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008014
Nr Documento: RL199210010040586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/592a03532bdd028280256803000137c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040586.17
Sumário
- Não tendo os Autores provado os factos que levariam à conclusão de ter sido celebrado um contrato de arrendamento comercial ou um contrato de locação comercial (cessão da exploração do estabelecimento) tem de improceder a acção especial de restituição de posse de fracção autónoma onde se exercia determinada actividade comercial.