017245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017245
Acórdão
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Indeferimento tacito, Chefe de secretaria de camara municipal
Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda
Recorridos: Chefe de Secretaria da Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Nr Convencional: JSTA00006883
Nr Documento: SA119820603017245
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2ad768cd7aaa698802568fc00385cf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017245.60
Sumário
Não compete a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso contencioso interposto de indeferimento tacito que o recorrente considere ter-se formado de requerimento dirigido ao chefe da secretaria de uma camara municipal. A Auditoria Administrativa e o tribunal comum do contencioso administrativo.