Acórdão STA — Competencia da 1 secção do supremo tribunal…

Acórdão

017245

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1982
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativoIndeferimento tacitoChefe de secretaria de camara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART820 N13.
LOSTA56 ART15 N1.
CCI63 ART140.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/01/29 IN AD N175 PAG923.
AC STA DE 1976/03/11 IN AD N175 PAG944.
AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG835.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1329.
SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35 PAG113.
PINTO LOUREIRO IN RDES ANOXX PAG101.

Sumário

I- Não compete a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso contencioso interposto de indeferimento tacito que o recorrente considere ter-se formado de requerimento dirigido ao chefe da secretaria de uma camara municipal.

II- A Auditoria Administrativa e o tribunal comum do contencioso administrativo.

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