026724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026724
ACORDAO
Descritores: Utilidade turistica, Parecer, Acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Natursol-apartamentos Turisticos Lda
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1988/12/09.
Nr Convencional: JSTA00030131
Nr Documento: SA119901204026724
Data de Entrada: 12/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe2cf3d9c2e720ee802568fc0037e13b
Sumário
E insuficiente a fundamentação do acto administrativo que se limita a expressar um simples "parecer" na opção entre uma proposta favoravel ao deferimento do pedido de atribuição de utilidade turistica, e outra posição oposta.
