026724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026724
ACORDAO
Descritores: Utilidade turistica, Parecer, Acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Sumário
E insuficiente a fundamentação do acto administrativo que se limita a expressar um simples "parecer" na opção entre uma proposta favoravel ao deferimento do pedido de atribuição de utilidade turistica, e outra posição oposta.
