Quem foi o relator do acórdão 026724?

O relator foi Oliveira Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 026724?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 1990.

026724 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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026724 - STA

026724

Supremo Tribunal Administrativo•04 de dezembro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

026724DGSI

Data

04/12/1990

Relator

Oliveira Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Natursol-apartamentos Turisticos Lda

Recorridos

Se do Turismo

Descritores

Utilidade turistica Parecer Acto administrativo Fundamentação insuficiente

Objeto

DESP SE DO TURISMO DE 1988/12/09.

Nr Convencional

JSTA00030131

Nr Documento

SA119901204026724

Data de Entrada

12/01/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

E insuficiente a fundamentação do acto administrativo que se limita a expressar um simples "parecer" na opção entre uma proposta favoravel ao deferimento do pedido de atribuição de utilidade turistica, e outra posição oposta.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N4.
CCIV66 ART236.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 423/83 DE 1983/12/05.
PORT 273/86 DE 1986/06/06 N1 I.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1033.

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