001408 - Supremo Tribunal Administrativo

A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo e a competente, nos termos do n. 1 do artigo 15 da sua lei organica, que não a 4, em face do disposto no n. 3 do artigo 24 da mesma lei, para conhecer dos recursos dos actos do Ministro das Finanças que indeferem pedidos de isenção de direitos de importação.