01867/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01867/03
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Preço, Fornecimento de água
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061140
Nr Documento: SA22004042001867
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/419c256848afd1cf80256e910049198cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01867.03.65
Sumário
Nos termos do artigo 10º nº1 da Lei nº 23/96 é de seis meses o prazo de prescrição da dívida de fornecimento de água, cessando o direito do credor de exigir tal pagamento.
Texto
“A....” deduziu no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto oposição à execução invocando prescrição da dívida e a sua ilegitimidade. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi tal oposição julgada procedente e determinada a extinção da instância executiva. Não se conformando com tal decisão recorreu a Câmara Municipal do Porto (CMP) para este Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: 1. A douta Sentença recorrida não atentou, salvo o devido respeito, no disposto no n.º 3 do art. 34º do C.P.T., aprovado pelo DL 154/91, de 23.04, vigente à data dos consumos verificados, nem no disposto no art. 14º da Lei 23/96, de 26.07. 2. Fez, consequentemente, errada aplicação do art. 49º da L.G.T. – que apenas entrou em vigor em 1.01.1999 – e do art. 323, n.º 1 do Código Civil, que não era aplicável ao caso. 3. A consideração dos normativos invocados implicaria decisão diversa, no sentido de considerar não prescritas pelo menos as dívidas referentes à execução n.º 5922, sendo certo que, conforme refere a douta Sentença recorrida, a execução foi instaurada em Março de 1997 e nessa data não haviam decorrido mais de 6 meses da entrada em vigor da Lei 23/96, de 26.07. 4. Por outro lado, poderá entender-se o prazo previsto no art. 10.º da Lei 23/96, de 26.07 como um prazo de caducidade. 5. Nenhum obstáculo legal existe para a qualificação de tal prazo como de caducidade (cfr. Abílio Neto, anotação ao art. 298.º do Código Civil, 11ª Edição, 1997, pág. 187). 6. Seria uma incoerência do sistema jurídico que a lei consagrasse, ao mesmo tempo, para o tipo de dívidas tributárias em causa (tarifas), um prazo de prescrição de 6 meses e um prazo de caducidade das mesmas dívidas de 4 anos (cfr. art. 10.º da Lei 23/96, de 26.07 e art. 45.º, n.º 1 da L.G.T.). 7. Aceitando a interpretação correctiva supra referida, carecerá de causa de pedir a petição de oposição, por não ter o oponente alegado e provado a falta de notificação da liquidação no respectivo prazo. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido de que se atribuísse efeito suspensivo ao recurso e de que o recurso não merecia provimento por se ter feito boa interpretação das normas que regulam a prescrição. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1 - Para cobrança coerciva de dívida referente a consumo de água de Janeiro de 1993, Novembro de 1994, e Março de 1996, a entidade exequente emitiu as certidões de relaxe de que há cópia a fls. 39, 40 e 41 destes autos, em 30 de Dezembro de 1996, onde menciona que são devidos juros de mora desde Março de 1993, Janeiro de 1995 e Maio de 1996, respectivamente; 2 - Com base nessas certidões de relaxe foi instaurado em 31 de Março de 1997 o processo de execução fiscal nº 5 922/97; 3 - Para cobrança coerciva de divida referente a consumo de água de Novembro de 1996, Janeiro de 1997, Março de 1997, Maio de 1997, Agosto de 1997, Setembro de 1997, Novembro de 1997, Janeiro de 1998, e Março de 1998, a entidade exequente emitiu as certidões de relaxe de que há cópia a fls. 42 a 50 destes autos, em 13 de Maio de 1998, onde menciona que são devidos juros de mora desde Janeiro de 1997, Março de 1997, Maio de 1997, Outubro de 1997, Setembro de 1997, Outubro de 1997, Dezembro de 1997, Fevereiro de 1998, Abril de 1998, respectivamente; 4 – Com base nessas certidões de relaxe foi instaurado em 26 de Setembro de 1998 o processo de execução fiscal nº 11 163/98 que veio a ser apenso ao processo de execução fiscal nº 5 922/97, em 16 de Março de 1999; 5 – A oponente foi citada para a oposição por carta registada enviada em 23 de Abril de 1999; 6 – Anteriormente havia sido tentada a citação da executada, sem sucesso por a morada indicada pela entidade exequente estar errada; 7 – O local do consumo foi dado de arrendamento pela oponente à empresa Transitária Oceânica, com quem a entidade exequente, ao longo do tempo foi trocando correspondência relativa ao contrato de fornecimento de água que celebrara com a empresa a que sucedeu a oponente; 8 – A oposição foi instaurada em 24 de Maio de 1999. Assentes tais factos apreciemos o recurso. Nas suas alegações começa a recorrente por suscitar uma questão prévia relativa ao efeito do recurso que entende dever ser suspensivo e não devolutivo. Afigura-se-nos que efectivamente lhe assiste razão. A exigência de garantia para que o recurso tenha efeito suspensivo só se justifica, como refere Jorge de Sousa citado pela recorrente, nos casos em que na sequência da decisão se possa ser obrigado a pagar uma quantia. Não é esse o caso dos recursos interpostos pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, nem o será no caso vertente em que a recorrente Câmara Municipal do Porto se apresenta como credora da dívida controvertida. Não estando o tribunal superior vinculado à decisão da 1ª instância quanto ao efeito do recurso, atento o artigo 687º nº 4 do Código de Processo Civil, determina-se o efeito suspensivo para o recurso. Entrando agora na apreciação do objecto do recurso vemos que a recorrente questiona a decisão recorrida em duas vertentes: não prescrição da dívida por inaplicabilidade da Lei nº 23/96 de 26 de Julho e consideração do prazo previsto no artigo 10º dessa lei como de caducidade. Segundo a recorrente o julgador não atentou no disposto no artigo 34º do Código de Processo Tributário e aplicou erradamente os artigos 49º da Lei Geral Tributária e 323º nº1 do Código Civil. Vejamos se assim é. A sentença recorrida entendeu aplicável ao caso o disposto na Lei nº 23/96 e decidiu que estava prescrito, nos termos do seu artigo 10º, o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado, sendo tal prazo de seis meses após a sua prestação. Assentou, de acordo com os factos que dera como provados, que os consumos se referiam a um período entre Janeiro de 1993 e Março de 1998, só vindo a oponente a ser citada em Abril de 1999 para o pagamento desses montantes, tendo os processo de execução sido instaurados em Março de 1997 e Novembro de 1998, não tendo sido conseguida a citação no primeiro desses processos em 11 de Julho de 1997 por errada indicação da sede da executada. O artigo 34º do Código de Processo Tributário que a recorrente pretende ser aplicável ao caso vertente - tal como o artigo 48º da Lei Geral Tributária - não pode sê-lo pois se reporta à prescrição das obrigações tributárias e a dívida de consumo de água aqui em causa não o é manifestamente, não obstante a oposição correr termos pelos tribunais tributários. Assim sendo, o prazo prescricional relativo às facturas de água, como prestações periódicas renováveis que eram, seria o constante do artigo 310º alínea g) do Código Civil, de cinco anos, convertendo-se a partir de então a obrigação civil em obrigação natural (cf. Calvão da Silva, RLJ 3901/3902, fls. 151). Com a entrada em vigor da Lei 23/96 tal prazo prescricional foi reduzido para seis meses. Prescreve o artigo 323º do Código de Processo Civil que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, sendo equiparado à citação ou notificação para tal efeito qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido. Ora como se refere no probatório a citação para a oposição teve lugar em 23 de Abril de 1999, não se mostrando que o devedor tenha tido conhecimento por via judicial da intenção da recorrente de exercer o seu direito. Nessa data já vigorava há mais de três anos a Lei nº 23/96. Assim sendo, o prazo prescricional, que não sofrera interrupção, já teria de ser calculado no âmbito de tal lei. Pretende ainda a recorrente que o prazo a que se refere o nº1 do artigo 10º deve ser entendido como um prazo de caducidade e não de prescrição. Mas não tem razão. O art 10º da Lei nº 23/96 consigna expressamente no seu nº1 um prazo de prescrição e no nº2 um prazo de caducidade. Nada autoriza a que se diga que o legislador não sabia a diferença entre um prazo de caducidade e de prescrição quando redigiu a lei e considerou para duas situações diferentes modos e prazos diversos de extinção do direito a cada uma das prestações: no nº1 o direito de exigir o pagamento e no nº2 o de receber a quantia paga a menos por erro do prestador do serviço. No primeiro caso o objecto da prescrição são direitos já vencidos mas insatisfeitos, no segundo o objecto da caducidade são direitos potestativos ou instrumentais que uma vez exercidos geram novos direitos limitados pelos prazos previstos para o seu exercício (cfr. Aníbal de Castro, “A Caducidade”, fls. 64/65). No caso vertente estamos pois, como refere Calvão da Silva (ob. cit.), perante uma prescrição extintiva da obrigação civil pelo decurso do prazo de seis meses, subsistindo apenas uma obrigação natural. Tendo em conta os elementos constantes do probatório que referem ser as dívidas de vários meses de 1993 a 1998, com execuções instauradas em 31 de Março de 1997 e 26 de Setembro de 1998, tendo a oponente sido citada em 23 de Abril de 1999, dúvidas não restam de que decorreu, sem que tenha sido interrompido, o prazo prescricional consignado no artigo 10º nº1 da Lei nº 23/96, pelo que terá de ser confirmada a sentença recorrida. No mesmo sentido se pronunciou já este Supremo Tribunal Administrativo no recurso nº 1463/03 de 10.12.2003. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 20 de Abril de 2004. Vitor Meira – Relator – Alfredo Madureira – Brandão de Pinho –