006222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006222
Acórdão
Descritores: Transferencia de padaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024737
Nr Documento: SA119620720006222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/318dd5f011fd07a7802568fc00378becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006222.50
Sumário
E permitida a transferencia de um estabelecimento de padaria, dentro da mesma localidade, desde que se verifique que as actuais instalações não são susceptiveis de beneficiação e que a sua extinção ou deslocação para uma distancia superior a 2 km afecta o regular abastecimento publico.