9250167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9250167
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003643
Nr Documento: RP199204089250167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00c9e866eb27181f8025686b00663488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250167.75
Sumário
A sentença que, em processo de transgressão, não descreve os factos provados e se limita a dizer que o arguido admitiu circular a 91 kilómetros/hora, sem justificar porque razão essa velocidade é excessiva e sem referir a existência no local de qualquer limitação de velocidade é nula por não obedecer aos requisitos do artigo 374, nº 2, do Código de Processo Penal - Cfr. artigo 379, alínea a), do mesmo Código.