97A729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 97A729
Acórdão
Descritores: Falência, Recuperação de empresa, Reclamação de créditos, Notificação, Liquidatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035537
Nr Documento: SJ199803310007291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33ab88e51ed1e77080256c01004b1513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A729.60
Sumário
Em processo especial de recuperação de empresa e de falência não é obrigatório mandar notificar os titulares dos créditos relacionados do despacho que determinou a notificação do liquidatário judicial para dizer o que se lhe oferecesse sobre a omissão registada e, eventualmente, rectificar a relação dos mesmos créditos, de modo que ficasse a constar dela o crédito do requerente da falência.