96S193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S193
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Pressupostos, Faltas injustificadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031712
Nr Documento: SJ199702190001934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d25ab9e5bd8feec0802568fc003b4999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S193.A5
Sumário
A existência de justa causa de despedimento, a que alude o artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. Para que se verifique a justa causa de despedimento a que alude o artigo 9 n. 2 alínea f) do citado Decreto-Lei, não basta que o trabalhador tenha dado cinco faltas injustificadas ou dez interpoladas no mesmo ano, sendo ainda necessário que essas faltas revelem um comportamento gravemente culposo por parte do trabalhador, isto é, que tornem imediata e praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho nos termos do artigo 9 n. 1 do mesmo decreto-lei.