0123514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0123514
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Dever de indemnizar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010645
Nr Documento: RP199005220123514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa7a3ecfaf2ab94c8025686b006681dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123514.05
Sumário
A violação do interesse contratual positivo, pela não concretização do negociado contrato de compra e venda, determina o dever de indemnizar a parte eventualmente lesada com essa violação. Deve ressarcir-se o dano correspondente à diferença entre o preço actual e o prometido, mesmo que o promitente-comprador não haja chegado a comprar outro prédio em substituição do prometido.