01628/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 01628/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Erro de julgamento, Indeferimento liminar, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058721
Nr Documento: SA22003012901628
Data de Entrada: 23/10/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eef0e3283fd5921580256cc90051773cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01628.02.9D
Sumário
Não incorre em omissão de pronúncia o despacho de indeferimento liminar de petição de oposição a execução fiscal que a julga extemporânea, ao não apreciar os fundamentos deduzidos pelo oponente contra a execução. Fundando-se a oposição em dois fundamentos, que o oponente afirmou serem supervenientes, alegando que, por isso, nos termos do disposto no artigo 285º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário, o prazo para se opor se conta "da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado", não merece a petição ser liminarmente rejeitada, por extemporânea, por aplicação do disposto na alínea a) dos mesmos artigo e número (que manda contar o prazo para a oposição a partir da data da citação para a oposição), antes se impondo a apreciação da tempestividade à luz daquela primeira norma, face à expressa invocação da superveniência dos fundamentos.
Texto
1.1. A ...., residente em ..., Santa Comba Dão, recorre da decisão do Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu que, por extemporânea, rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de dívida de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) relativo aos anos de 1992 a 1995. Formula as seguintes conclusões: “1ª 2ª 3ª 4ª Contrariamente ao entendido na douta sentença, a oposição é tempestiva por deduzida nos termos do artigo 285.º, n.º 1, b) do CPT;É que no momento da adesão ao Decreto-Lei n.º 124/96 (Plano Mateus) chegaram ao conhecimento da executada factos supervenientes à citação;Trata-se de algumas formalidades da citação sobre as quais a douta sentença não se pronunciou;Tais formalidades consubstanciam-se no facto da executada não ter sido informada: Do prazo de oposição; Da possível de optar pelo pagamento da execução em prestações; ou Da possibilidade da dação em pagamento. 5ª 6ª 7ª Estes fundamentos estão comprovados, por serem realidades patentes na CERTIDÃO DE CITAÇÃO - fls. 24 do processo;Como se alegou no artigo 10.º da oposição, a referida citação deve ser declarada nula por violação do artigo 274.º, n.º 1 do CPT; e Dado que a douta sentença sobre esta ilegalidade não se pronunciou deve ser declarada nula”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não emitiu parecer no prazo legal. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. O despacho recorrido é, no segmento relevante, deste teor: “(...) deduziu a presente oposição à execução fiscal (...) em 08-02-99 (cfr. fls. 2 dos autos). Da informação de fls. 18-19 resulta que a Oponente foi citada para a execução em 27-08-98. Nos termos do artigo 285º n.º 1 alínea a) do CPT (em vigor ao tempo da dedução da Oposição), conjugado com o artigo 6º, n.º 1. alínea e) do DL n.º 329-A/95 de 12-12, o prazo para a dedução da oposição era de 30 dias contados da citação pessoal. É manifesto que quando a Oposição foi deduzida já tinha expirado o prazo para o efeito. Assim, e nos termos do artigo 209º, n.º 1 alínea a) do CPPT, rejeito liminarmente a Oposição”. 3. A presente oposição à execução fiscal foi deduzida sob expressa invocação da alínea h) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário (CPT), ao tempo vigente. Conjurou a oponente razões de duas ordens para se opor à execução: ter requerido o pagamento ao abrigo do disposto no decreto-lei nº 124/96, de 10 de Agosto; ser irregular, e por isso anulável, a sua citação para a execução. De qualquer destes dois fundamentos disse a oponente serem supervenientes, para efeitos do disposto no artigo 285º nº 1 alínea b) do CPT – a adesão ao regime do decreto-lei nº 124/96, por ter sido requerida em 4 de Fevereiro de 1999; a irregularidade da citação, por dela só ter tomado conhecimento nessa mesma data. Como assim, a oponente manifestou, logo na petição inicial, que a oposição não era deduzida no prazo a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 285º do CPT, que, como aí é apontado, se computa a partir da data da citação pessoal para a execução, mas naquele outro que estabelece a alínea b) do mesmo número, o qual se conta “da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado”. Facto e conhecimento esses que, já se viu, situou em 4 de Fevereiro de 1999. O Mmº. Juiz, todavia, ao apreciar a tempestividade da oposição, fez tábua rasa do alegado pela oponente, e limitou-se à invocação e aplicação da regra daquela alínea a), contando, pois, o prazo para a oposição a partir da data da citação, sem se referir à existência de um outro dies a quo, o da alínea b), que era aquele a que a oponente se queria acoitar. Não estamos, porém, e contra o que entende a recorrente, perante um caso de nulidade do despacho recorrido por omissão de pronúncia, por o juiz nada ter dito sobre a ilegalidade da citação. Na verdade, o Mmº. Juiz não apreciou mais do que a tempestividade da dedução da oposição, e, concluindo pelo excesso do prazo legal, julgou-a inoportuna. Neste quadro, nada mais se lhe impunha apreciar, pois tudo o demais resultava prejudicado. O que ocorreu foi, antes, um erro de julgamento, pois a falada questão, da oportunidade da oposição, foi ajuizada à luz de uma norma - a da referida alínea a) do nº 1 do artigo 285º do CPT - , quando se impunha que fosse aferida à face da alínea b), posto que a oponente, invocando a ocorrência de um facto superveniente, e de outro supervenientemente conhecido, pretendia poder exercer o seu direito a opor-se, não em prazo contado a partir da data da sua citação para a execução – acontecida em 21 de Julho de 1998, data considerada pelo despacho recorrido, ainda que, por manifesto lapso, dele conste 27 de Agosto seguinte -, mas só a partir de 4 de Fevereiro de 1999. Enfermando o despacho recorrido do apontado erro, não pode sobreviver. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar o despacho impugnado, para ser substituído por outro que não seja de rejeição da oposição pelo fundamento ora apreciado. Sem custas. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Vítor Meira – Brandão de Pinho (com a declaração de que entendo haver nulidade por omissão de pronúncia).