010390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010390
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributario de 1 instancia, Sentença, Materia de facto, Secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Caixa Economica de Lisboa - Inst Emprego Formação Profissional
Recorridos: Interlatex-industria Nac de Confecções Elasticas Lda e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030068
Nr Documento: SA219901121010390
Data de Entrada: 02/11/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b4bdf6450c4c9ef802568fc0037b01f
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto de uma decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia que envolve apreciação da materia de facto.
