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010390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010390
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributario de 1 instancia, Sentença, Materia de facto, Secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da hierarquia
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto de uma decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia que envolve apreciação da materia de facto.