0289603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0289603
Acórdão
Descritores: Nulidade, Falta de assinatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005413
Nr Documento: RL199211110289603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f7d03b257663876802568030000f50fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0289603.BD
Sumário
A falta de assinatura do auto de notícia pelo arguido constitui simples irregularidade sanável, quando não arguida em tempo.