032814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032814
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Equiparação de habilitações, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Competência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043640
Nr Documento: SA119950427032814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fde873bda286d7f802568fc003994c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032814.21
Sumário
Não há dever legal de decidir quanto a pretensão que o peticionante dirige à autoridade requerida não se inscreve na respectiva esfera de competência. É o que sucede quando o requerente solicita a um Ministro que tome uma providência que consistiria na fixação normativa de um regime jurídico derrogatório do estabelecido na lei.