032814 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há dever legal de decidir quanto a pretensão que o peticionante dirige à autoridade requerida não se inscreve na respectiva esfera de competência. II - É o que sucede quando o requerente solicita a um Ministro que tome uma providência que consistiria na fixação normativa de um regime jurídico derrogatório do estabelecido na lei.