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028135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028135
ACORDAO
Descritores: Subsidio de deslocação, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Despacho normativo, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso de despacho conjunto de membros do Governo, dada a natureza do acto normativo que este reveste e não se verificar a hipotese prevista na alinea i) do artigo 26 do ETAF, por ausencia dos pressupostos ai referidos.*