0024523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0024523
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Omissão de pronúncia, Nulidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011424
Nr Documento: RL199710080024523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bfdbd6a041ab809802568030004c555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0024523.DB
Sumário
Não constando de sentença penal a referência à condenação ou absolvição da arguida, tal sentença é nula, nos termos dos arts. 374, ns. 2 e 3 b) e 379 a), do CPP. A sanação do vício tem lugar mediante a prolação de nova sentença em que o julgador se pronuncie sobre aquela omissão.