0410126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0410126
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Despacho do relator, Caso julgado formal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00001630
Nr Documento: RP199107090410126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dd518653ecfd8f38025686b00662fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410126.1D
Sumário
Tendo uma questão prévia suscitada na alegação dos apelantes sido apreciada no despacho do relator, não tendo os recorrentes usado do meio facultado pelo art. 700, n. 3, do Cod. Proc. Civil (requerendo, então, que sobre a matéria do despacho recaisse acordão), precludiu-se o direito dos mesmos a uma apreciação da matéria pela conferência.