0013138 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bordalo Soares
Processo: 0013138
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Caducidade, Sublocação, Renda, Recebimento indevido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024158
Nr Documento: RL197901090013138
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG84 - PAG88. GALVÃO TELES IN BMJ N83 PAG154. PIRES LIMA ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT
Referência Publicação: CJ 1979 PAG75
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccfae1fa9abb4d438025680300037d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0013138.D0
Sumário
A continuação de uma relação contratual de arrendamento entre o adquirente do direito de propriedade ao locador por acto entre vivos e o locatário constitui subrogação legal no contrato e não cessão do mesmo contrato. O prazo de caducidade a que alude o artigo 1094 do Código Civil conta-se da mesma forma, quer se trate de facto instantâneo ou de duradouro pela sua execução continuada, sempre a partir do conhecimento de facto e não a partir da cessação deste. O regime dos artigos 1094 e 333 quanto à excepção peremptória de caducidade vigora tanto para com o ante-proprietário como para com o actual. O artigo 1062 não pode ser considerado como norma de interesse e ordem pública visto que a sua aplicação supletiva pode ser afastada pela vontade convergente das partes e no contrato escrito ou verbal de arrendamento para habitação.