01378/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01378/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nulidade, Prazo, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059636
Nr Documento: SA12003082001378
Juízes: Costa ReisMaria Angelina DominguesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c18ff71c857cecc380256da9003788adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01378.03.19
Sumário
Prescrevendo o art.134.º do CPA que a nulidade de um acto pode ser invocada e declarada a todo o tempo o pedido da suspensão da sua eficácia também pode ser feito a todo tempo desde que a sua apresentação seja conjunta com a interposição do respectivo recurso contencioso - al. a) do n.º 1 do art. 77.º da LPTA. Todavia, se o interessado, previamente à interposição do recurso, optar por pedir a suspensão da eficácia do acto está, por força do que se dispõe no n.º 3 do art.º 79.º da LPTA, obrigado a apresentar aquele recurso no prazo previsto no art.º 28.º do mesmo diploma, sob pena da caducidade daquela providência. Prazo este que se conta, ao abrigo do que se estabelece na al. a) do n.º 1, do art.º 389 do CPC, a partir da data em que o interessado é notificado do deferimento da requerida suspensão.
Texto
A... requereu, no Tribunal Central Administrativo, a suspensão da eficácia do despacho, de 24/04/01, do Sr. Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA), que lhe impôs, a título de indemnização pelo pedido de baixa do serviço da Armada, o pagamento da quantia de 7.500.000$00, alegando não só a sua nulidade como também que a sua imediata execução lhe causava prejuízos de difícil reparação, que a sua suspensão não determinava grave lesão do interesse público e que a interposição de recurso contencioso desse acto era legal. Autoridade Recorrida contestou o deferimento da requerida providência sustentando que os prejuízos invocados pelo Requerente eram facilmente quantificáveis e que, sendo assim, não poderiam qualificar-se como irreparáveis ou de difícil reparação e que, nessa medida, não se verificava o requisito previsto na al. a) do art. 76.º da LPTA. Pelo Acórdão ora recorrido foi rejeitada a solicitada suspensão com fundamento na sua manifesta ilegalidade, por ter sido entendido que, muito embora fosse invocada a nulidade do despacho suspendendo - o que consentiria a sua impugnação a todo o tempo - certo era que, por força do que se dispõe no n.º 3 do art. 79.º da LPTA, o pedido de suspensão da sua eficácia deveria ser apresentado no prazo previsto no art. 28.º do mesmo diploma e que tal não acontecera, uma vez que "tendo o presente pedido de suspensão sido apresentado em 13/3/03 e havendo terminado já em 9/7/01 o prazo para a interposição dos recursos de actos anuláveis, com referência ao acto suspendendo, a dita suspensão há muito caducara, configurando-se, assim, como uma inutilidade originária da lide".. Decisão que não convenceu o Requerente o que o levou a recorrer para este Tribunal onde apresentou as seguintes conclusões : O douto Acórdão recorrido, ao rejeitar o pedido de suspensão de eficácia com fundamento na sua extemporaneidade, não fez correcta interpretação e aplicação do artigo 79º, nº 3, da LPTA, pois, salvo o devido respeito, o entendimento adoptado não tem o mínimo de correspondência nem na letra nem no espírito da lei, estranhando-se que o tribunal recorrido confunda caducidade do direito de requerer a suspensão de eficácia e caducidade da providência cautelar suspensão de eficácia (quando decretada). Para a aferição do espírito da norma é indispensável ter em conta - o que não foi feito pelo Acórdão recorrido - a inserção sistemática da norma em causa. Ora, a referida norma não regula, como estranhamente se entendeu no Acórdão sub judice, a caducidade do direito de acção pois esta encontra-se regulada nos artigos 28º da LPTA (para o recurso contencioso) e 76º, 1, c) e 77º da LPTA (para a suspensão de eficácia por remissão para o prazo de caducidade do direito ao recurso contencioso). Pelo contrário, como decorre muito claramente da epígrafe do artigo 79º da LPTA, a norma em causa, incluindo o nº 3, regula os EFEITOS DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (nesse sentido v. José Manuel dos Santos Botelho, Contencioso Administrativo, 3.ª edição, Almedina, p. 527). Significa isto que, o prazo de caducidade refere-se à decisão que decreta a suspensão de eficácia, ou seja, à caducidade da "providência cautelar" especial prevista LPTA, consubstanciando uma norma equivalente à que consta do artigo 389º do CPC quanto às providências cautelares do processo civil, cuja epígrafe é - "caducidade da providência". Nessa medida e de acordo com as disposições legais aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente, o já mencionado n.º 3 do art.º 79º da LPTA, após a decisão do pedido de suspensão e sendo a mesma favorável, o ora Recorrente teria que interpor o recurso contencioso no mesmo prazo do recurso dos actos anuláveis, isto é, no prazo de 2 meses (vd. o disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 28º da LPTA), contados da decisão de suspensão de eficácia. Nesse sentido decidiu já o próprio TCA, ao afirmar que "em sede de meio processual acessório de suspensão de eficácia de um acto, o pressuposto da tempestividade de tal meio não assume autonomia (...) quando deduzido previamente à interposição do recurso contencioso – art.º 77º, n. º 1, a) da LPTA pois (...) a suspensão não poderá ser julgada extemporânea, pois ela foi deduzida previamente à interposição do recurso, o que caducará é o seu efeito, por força do disposto no artº 79º, n. º3 da LPTA, caso o recurso não seja interposto no prazo ai previsto" (vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo datado de 26/10/00 in Base de Dados do Ministério da Justiça); Pelo que o pedido não poderia ter sido rejeitado com fundamento no disposto no art.º 79.º, nº 3 da LPTA, uma vez que o Recorrente alegou expressamente a nulidade do acto suspendendo, sendo, assim manifesta a tempestividade da sua impugnação em sede de recurso contencioso de anulação e, consequentemente, o respectivo pedido de suspensão de eficácia. Tal entendimento, resulta claro da declaração de voto vencido. Refira-se, aliás, que entendimento diverso sobre a interpretação do nº 3 do artigo 79º da LPTA, equivale a dar-lhe um conteúdo claramente violador do princípio da tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrado nos artigos 20º e 268º da Constituição. Pois, tratando-se de um acto nulo que, pela sua gravidade e por razões de garantia dos particulares, pode a todo o tempo ser impugnado através de uma acção principal, deve o particular ter direito a, também sem limite temporal, poder exercer o direito de intentar a providência cautelar que lhe corresponde (e garantida pela Constituição). Ou seja, a interpretação sufragada pelo Acórdão recorrido revela-se manifestamente inconstitucional por violadora das disposições constantes dos artigos 20º e 268º, nº 4 da Lei Fundamental. É ainda manifesta a verificação dos requisitos vertidos na alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 76º da LPTA, devendo, assim, o pedido de suspensão de eficácia sub judice ser julgado provado e procedente. Porquanto, o ora Recorrente tem 26 anos, tendo recentemente começado a sua vida profissional e o pagamento da quantia de 7.500.000$00 - que reputa claramente ilegal e injusta - trará prejuízos irreparáveis ou difícil reparação porquanto não tendo o Recorrente a referida quantia para proceder ao pagamento voluntário, será imediatamente instaurado processo de execução fiscal para cobrança coerciva da alegada dívida com as implicações inerente, nomeadamente, a penhora do seu ordenado mensal. Ordenado mensal esse que, deduzidas as despesas fixas, fica reduzido a um montante disponível de 157,46 €, o que equivale a 31.567$00, valor mesmo à conta para fazer face às despesas eventuais que qualquer cidadão tem. Sendo que, por outro lado, a suspensão de eficácia requerida não implica qualquer lesão e, muito menos grave, para o interesse público. Contra alegando a Autoridade Recorrida concluiu : O Acórdão recorrido traduz a correcta avaliação da matéria em apreço, bem decidindo pela inutilidade originária da lide, por caducidade do prazo de formulação do pedido de suspensão de eficácia do despacho de 24/4/01 do CEMA. Determina o art.º 79.º, n.º 3, em relação aos pedidos prévios de suspensão de eficácia formulados, que a suspensão caduca ao fim do prazo estabelecido para o recurso de actos anuláveis que, em geral, é de 2 meses, no entanto o Recorrente só formulou o seu pedido quase 2 anos depois, muito para além do prazo estabelecido para o efeito. Pelo que o seu direito ao pedido de suspensão de eficácia se encontra há muito caducado. Ao decidir neste sentido o douto Acórdão fez correcta interpretação do art.º 79.º, n.º 3, da LPTA, sem violação de qualquer norma ou princípio legal. Pelo que improcede a alegação do Recorrente de violação dos art.s º 268.º, n.º 4, e 20.º da CRP. Para além da absoluta irrelevância do alegado cumprimento dos requisitos das als. a) e b) do art.º 76.º da LPTA, matéria sobre a qual o Tribunal a quo não se pronunciou e cuja alegação ou conhecimento em sede do presente recurso se tornam, por isso, completamente escusados ou inúteis. O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos : Em 3/4/01 o Recorrente, aluno do 5.º ano da Escola Naval, requereu ao Sr. CEMA o seu abate ao efectivo do Corpo de Alunos, ao abrigo do disposto no art.º 211.º do Regulamento daquela Escola. Por despacho de 24/4/01, notificado ao Recorrente em 7/5/01, o Sr. CEMA deferiu tal requerimento declarando também que aquele devia "indemnizar o Estado do valor de 7.500.000$00, conforme a regulamentação em vigor." O presente pedido de suspensão de eficácia deu entrada em 13/3/03. O correspondente recurso contencioso foi interposto em 8/5/03. O DIREITO. A questão que o presente recurso nos coloca é a saber qual o prazo de apresentação dos pedidos de suspensão de eficácia de actos cuja impugnação contenciosa venha a ser fundamentada na sua nulidade. O douto Acórdão recorrido respondeu a esta questão dizendo que tais pedidos devem ser deduzidos dentro do prazo previsto para a interposição do recurso contencioso dos actos anuláveis, isto é, dentro do prazo previsto no art.º 28.º da LPTA, contados da sua notificação aos respectivos destinatários, o que o levou a entender que, tendo tal prazo sido manifestamente excedido no caso sub judicio, haveria que rejeitar o pedido aqui formulado, atenta a sua manifesta ilegalidade. Decisão que não foi pacífica, como o atesta o bem fundamentado voto de vencido. Cumpre, pois, analisar se ao decidir daquele modo o Acórdão recorrido fez boa justiça. 1. De harmonia com o que se dispõe no n.º 1 do art. 77.º da LPTA a suspensão de eficácia dos actos administrativos deve ser apresentada (1) juntamente com a petição do respectivo recurso contencioso ou (2) previamente à interposição deste. A lei, todavia, não indica de forma especificada nenhum prazo para a apresentação desse pedido de suspensão, o que exige que o intérprete analise as normas legais atinentes a essa matéria tendo em vista encontrar a melhor e a mais adequada solução. E, no que toca aos actos anuláveis, essa solução apresenta-se sem dificuldades, porquanto a mesma surge claramente, ainda que de modo indirecto, do disposto nos arts. 77.º e 79.º da LPTA. Na verdade, resulta da conjugação destas normas que tal pedido terá de ser sempre interposto dentro do prazo previsto para a interposição do recurso contencioso. E isto porque se o interessado optar por apresentar o pedido de suspensão juntamente com o recurso o prazo a observar – atenta a natureza acessória e instrumental daquele pedido – terá de ser, necessariamente, o previsto para a apresentação do recurso, mas que se se inclinar pela apresentação prévia desse pedido está obrigado a apresentá-lo também dentro do prazo previsto para a interposição do recurso, uma vez que o pedido de suspensão caducará "com o termo do prazo concedido ao interessado para o recurso de actos anuláveis, sem a respectiva interposição". – vd o n.º 3 do citado art.º 79.º da LPTA. Deste modo, e porque por via de regra os recursos contenciosos de actos anuláveis deverão ser deduzidos no prazo de dois meses contados da sua notificação ao interessado – vd. o citado art. 28.º da LPTA. - a apresentação do pedido de suspensão terá de ser feita dentro do prazo do mesmo prazo. No entanto, a solução já não é tão evidente quando está em causa a impugnação de actos com fundamento na sua nulidade. O que é o caso sub judicio. 2. É sabido que a nulidade pode ser invocada e declarada a todo o tempo – n.º 2 do art. 134.º do CPA. E, se assim é, e se o pedido de suspensão de eficácia pode ser apresentado conjuntamente com o recurso contencioso – art.º 77, n.º 1, al. a), da LPTA – e se a apresentação deste pode ser feita a todo o tempo aquele pedido também poderá ser feito a todo o tempo, desde que o mesmo acompanhe a apresentação do recurso contencioso. E, portanto, nesta hipótese não surgem dúvidas. Questão mais delicada e mais controversa é a de saber qual o prazo de formulação desse pedido quando o requerente - servindo-se da faculdade que lhe é concedida pelo disposto na al. b) do n.º 1 daquele art.º 77.º – opte pela sua apresentação prévia. Na verdade, se o recurso contencioso pode ser interposto a todo o tempo e se a suspensão da eficácia do acto constitui uma medida provisória destinada a acautelar o interesse do demandante enquanto se discute o seu direito, importa, nesta hipótese, necessariamente, estabelecer uma relação de tempo e efeito entre o pedido de suspensão e a propositura da impugnação judicial sob pena de, assim não acontecendo, o requerente, obtido o deferimento da sua providência, se manter indefinidamente inactivo e, desta forma, alcançar por meios ínvios, certamente não desejados pelo legislador, a paralisação definitiva dos efeitos do acto. Ou seja, o deferimento do pedido de suspensão de eficácia permitir-lhe-ia alcançar, de facto e na prática, o que poderia não conseguir obter pelos meios próprios e legalmente estabelecidos, isto é, através da interposição do recurso contencioso. Daí que a jurisprudência deste Tribunal já tenha dito, e, a nosso ver, bem – e neste ponto o voto de vencido e o Recorrente não manifestam qualquer discordância – que o disposto no n.º 3 do art. 79.º da LPTA também se aplica aos recursos contenciosos dos actos nulos, o que vale por dizer que o pedido de suspensão caducará se respectivo recurso contencioso não for apresentado dentro do prazo indicado no art.º 28.º da LPTA. (Vd. Acórdão de 16/8/95, rec. 38.299, in Ap. ao DR, de 28/1/98, pg. 6687). A dificuldade que se coloca é a de estabelecer o momento em que começa a contagem deste prazo. 3. O douto Acórdão recorrido considerou que se a apresentação do pedido de suspensão fosse prévia em relação à interposição do recurso esta deveria ser feita dentro do prazo previsto no art.º 28.º da LPTA, isto é, nos dois meses imediatos à notificação do acto, sob pena da sua caducidade. E que, não tendo tal acontecido no caso sub judicio - porquanto o acto fora notificado em 7/5/01 e, portanto, o prazo expirara em 9/7/01 e a apresentação do pedido de suspensão só ocorrera em 13/3/03 - aquele pedido tinha já caducado aquando da sua apresentação e, daí, a sua rejeição por manifesta ilegalidade. Todavia, esta interpretação não pode ser sufragada. E não pode ser sufragada porque sendo invocada a nulidade do despacho suspendendo a sua impugnação podia ser feita a todo o tempo. Ora, se aceitássemos como boa a interpretação que fez vencimento no Tribunal recorrido, poderia acontecer que o interessado obtida a suspensão da eficácia do acto que projectava impugnar desistisse desta impugnação, na medida em que essa suspensão poderia bastar à satisfação dos seus interesses, o que significaria que a tutela provisória se converteria em tutela definitiva. E se assim fosse a eficácia o acto ficava indefinidamente suspensa sem que houvesse pronúncia judicial sobre a sua legalidade substancial. Na verdade, não estando aquele obrigado a concretizar a mencionada impugnação num tempo determinado – o disposto no art.º 134.º do CPA permitia-lho – obtida a suspensão do acto a inacção do interessado conduziria à sua paralisação indefinida, conseguindo-se desta forma o que se poderia não alcançar através do recurso contencioso. A não ser que se defendesse que o interessado também tinha de impugnar o acto com fundamento na sua nulidade no prazo de dois meses previsto naquele art. 28.º da LPTA. O que equivalia a dizer que, no tocante aos prazos de apresentação, o regime de impugnação dos actos nulos não se distinguia do regime de impugnação dos actos anuláveis, o que é inaceitável por essa interpretação ofender frontalmente o que se prescreve no art. 134.º do CPA. Dai que se tenha de procurar uma solução que permita harmonizar todas estas normas. 4. O que se consegue se se considerar que a finalidade visada pela lei foi a de evitar que o interessado, obtida a suspensão da eficácia do acto, se mantivesse indefinidamente inactivo e, desta forma, transformasse em definitiva a tutela provisória do seu alegado direito. E daí que tenha estabelecido - através do que se dispõe no art. 79.º, n.º 3, da LPT – que o interessado, obtida a suspensão da eficácia do acto, esteja obrigado a intentar o respectivo recurso dentro de um determinado prazo, sob pena da caducidade daquela providência. Todavia, e porque o interessado não tem prazo para a impugnação dos actos nulos também não tem prazo para a apresentação do pedido de suspensão da sua eficácia. No entanto, apresentado esse pedido e obtido o seu deferimento o interessado - atento o estatuído nos art.s 79.º, n.º 3, da LPTA e 134.º do CPA - está obrigado a intentar o respectivo recurso contencioso no prazo previsto no art. 28.º da LPTA, sob pena de caducidade dessa suspensão. Prazo que, por força do que se estabelece na al. a), do n.º 1, do art. 389.º do CPC, se conta a partir da notificação do deferimento da suspensão. Tal prazo, como é manifestamente evidente, não decorreu no caso dos autos. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando a douta decisão recorrida, ordenar a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para que, se nada o obstar, se conheça do mérito da causa. Sem custas. Lisboa, 20 de Agosto de 2003 Alberto Costa Reis – (Relator) – Maria Angelina Domingues – Rui Botelho – Vencido pelas razões constantes dos acórdãos deste S.T.A. de 17.7.02 no recurso 1032/02 e de 28.7.99 no recurso 45.234. Não existe em contencioso administrativo qualquer distinção entre actos nulos e anuláveis, no que concerne ao regime jurídico do pedido de suspensão de eficácia. Assim, em qualquer dos casos regem os artigos 77 e 79 da L.P.T.A. Confirmaria, portanto, a decisão recorrida).- Rui Botelho