006512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006512
ACORDAO
Descritores: Rendimento das alfandegas, Cobrança, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros
Sumário
A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos cuja materia, por envolver resolução das autoridades encarregadas da cobrança dos rendimentos das alfandegas, e da competencia dos tribunais do contencioso aduaneiro.