006512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006512
ACORDAO
Descritores: Rendimento das alfandegas, Cobrança, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024501
Nr Documento: SA119630719006512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bd03d9d793f0c51802568fc00378a81
Sumário
A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos cuja materia, por envolver resolução das autoridades encarregadas da cobrança dos rendimentos das alfandegas, e da competencia dos tribunais do contencioso aduaneiro.
