004845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004845
Acórdão
Descritores: Imposto municipal, Tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026238
Nr Documento: SA119570405004845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6cacaacfb9ce5cf802568fc0037c7f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004845.B1
Sumário
Não e da competencia dos tribunais administrativos conhecer dos recursos das deliberações relativas ao contencioso dos impostos municipais.