Quem foi o relator do acórdão 004845?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004845?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1957.

Provido. Não e da competencia dos tribunais administrativos conhecer dos recursos das deliberações relativas ao contencioso dos impostos municipais.

Acórdão

Não e da competencia dos tribunais administrativos conhecer dos recursos das deliberações relativas ao contencioso dos impostos municipais.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.