0067593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0067593
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Processo, Férias, Recurso, Acusação, Pronúncia, Debate instrutório, Notificação do arguido, Notificação pessoal, Falta, Irregularidade, Presença do arguido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021837
Nr Documento: RL199810280067593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8455adfcaca3a418025680300057886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067593.72
Sumário
I _ Os processos por abuso de liberdade de imprensa não correm em férias. II - Os recursos dos despachos interlocutórios, em processo penal, são apreciados segundo a cronologia da sua interposição. III - A acusação deve ser pessoalmente notificada ao arguido, não bastando a notificação ao defensor. A falta dessa notificação constitui, não nulidade dependente de arguição, mas mera irregularidade, sanável se não suscitada no acto ou nos 3 dias subsequentes a contar do dia em que o interessado tiver sido notificado para qualquer termo ou intervier em qualquer acto no processo. IV - A simples renúncia do arguido ao direito de estar presente no debate instrutório , não se sobrepõe ou anula o dever de ser pessoalmente notificado da decisão configurando a omissão da notificação irregularidade, que, se atempadamente suscitada torna inválidos os actos afectados.