Quando foi proferido o acórdão 068577?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1980.

Acórdão STJ (1980) — Notificação postal, Prazos

Sumário

I- Sabado não e dia util para os efeitos do artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, pelo que, recaindo o terceiro dia util posterior ao registo do aviso postal a um sabado, considera-se a notificação feita na segunda-feira seguinte.

II- E se o prazo então iniciado terminar noutro sabado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia util seguinte, ao abrigo do disposto no artigo 144 n. 3 do Codigo de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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