006487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006487
ACORDAO
Descritores: Projecto de obras, Aprovação, Alteração do projecto, Assinatura
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024513
Nr Documento: SA119630726006487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7de508f1771d11e5802568fc0037c009
Sumário
Os projectos de alteração e as telas finais relativas a projectos de obras ja aprovados não tem de ser necessariamente assinados pelo tecnico que subscreveu o projecto inicial.
