970526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 970526
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais involuntárias, Abandono de sinistrado, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033343
Nr Documento: SJ199711050005263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff618cdc033c73ac802568fc003b9d74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:970526.09
Sumário
O artigo 60, n. 1, alínea a), do anterior CEst., manteve-se em vigor após o início de vigência do CP de 1982 e apesar do seu artigo 219. O crime do referido artigo 60 do CEst., é de considerar como de omissão pura, pois que se concretiza logo que o agente não leva a cabo o socorro que a lei lhe impõe. Para a verificação de tal crime é irrelevante estarem no local do acidente várias pessoas que não foram embatidas pelo veículo do arguido e que podiam, por isso, prestar - e prestaram - auxílio às vítimas. Comete quatro crimes daquela natureza (abandono de sinistrado) o arguido que, com o seu comportamento culposo, provocou um acidente de viação em que ficaram feridas quatro pessoas que se encontravam na via pela qual aquele seguia e que, não obstante se ter apercebido de que alguém fora embatido, segue a sua marcha, após uma pequena hesitação, não prestando qualquer auxílio às vítimas. Com a entrada em vigor do novo CEst., e porque este não contém disposição idêntica à do anterior artigo 60, o abandono da vítima passou a ser punido pelo CP - artigo 219, na redacção de 1982, artigo 200 na versão de 1995.