98S197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S197
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036201
Nr Documento: SJ199902240001974
Indicações Eventuais: M FERNANDES DIREITO DO TRABALHO 6. EDIÇÃO I PÁGS.467. J LEITE COLECTÂNEA DAS LEIS DO TRABALHO PÁGS.272.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed46432f3181f0ac802568fc003b9b8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S197.99
Sumário
A categoria profissional tem natureza normativa, pelo que a classificação profissional constitui matéria de direito. Para que o trabalhador possa rescindir o contrato com direito a indemnização é necessário que se verifique alguma das situações previstas no n. 1 do artigo 35 da L.C.C.T. e que exista justa causa. A justa causa deve ser entendida segundo o conceito legal de justa causa de despedimento.