523/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 523/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 91/93
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940523.html
Texto
1ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Em processo de contra-ordenação, e após recurso, A. foi condenado, no Tribunal de Polícia de Lisboa, por infracção aos artigos 17º, 80º, alínea d), e 82º, nº 1, alínea d), do edital camarário nº 101/91, de 16/4, na coima de 20.000$00. Na respectiva decisão, o tribunal recusou a aplicação da norma do referido artigo 82º, nº 1, alínea d), na parte em que prevê o limite mínimo da coima, por a reputar organicamente inconstitucional nessa parte, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa. 2. Dessa decisão interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280º, nºs 1, alínea a), e 3, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a) e 3 da Lei do Tribunal Constitucional. 3. Entretanto, já na pendência do presente recurso, foi publicada a Lei nº 15/94, de 11 de Maio, prevendo a amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência. Em face disso, foi o processo remetido, a título devolutivo, ao tribunal a quo (que, entretanto, se passou a designar por Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa), para decisão sobre a eventual aplicação da lei da amnistia ao caso dos autos. 4. Por despacho de fls. 61 v., já transitado em julgado, foi declarada amnistiada a infracção em causa, com fundamento no artigo 1º, alínea ff), da Lei nº 15/94, e julgado extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado nos presentes autos, nos termos do artigo 126º do Código Penal. 5. Consequentemente, a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade nenhuma repercussão teria no caso concreto, já definitivamente resolvido. Assim, conclui-se pela inutilidade superveniente do presente recurso, julgando-se deste modo, ao abrigo do artigo 287º, alínea e), do Código de Processo Civil, extinta a respectiva instância. Sem custas. Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Luís Nunes de Almeida