9920199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920199
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029335
Nr Documento: RP200005239920199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c9487f81bcc25db8025695f00325ff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920199.89
Sumário
Não tendo o locatário cumprido a obrigação do pagamento das rendas convencionadas no contrato de locação financeira, a locadora que opta pela resolução do contrato não pode pretender a indemnização do interesse contratual positivo correspondente aos benefícios que teria auferido com o cumprimento do contrato. É que a resolução do contrato é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, e sendo o negócio destruído tal não pode ser equiparado ao seu cumprimento. Celebrado contrato de seguro para garantia do pagamento das rendas pelo locatário até ao limite do capital seguro do pagamento das importâncias que o locatário devia pagar à locadora, a sua responsabilidade tem como balizas o capital seguro e o montante da responsabilidade do próprio segurado.