0264963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0264963
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais simples, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022328
Nr Documento: RL199102270264963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5aa4c1ba7b9a4ec8025680300036085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264963.75
Sumário
As expressões: "no corpo" e "na saúde", constantes do art. 142 n. 1, do CP82, levam a concluir que o crime de ofensas corporais abrange tanto as agressões, originantes de problemas de saúde, ou seja, deferimentos e tempo de doença, como aquelas que, atingindo o corpo do ofendido, não tenham consequências para a saúde. O crime de ofensas corporais sem lesão encontra-se abrangido pelo art. 1, da lei n. 16/86, de 11-06, e, pois, amnistiado.