99B1041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 99B1041
ACORDAO
Descritores: Velocípede, Registo, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039550
Nr Documento: SJ20000106010412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9f2d5439397e3c780256a5300540e8f
Sumário
O registo de um veículo em nome de determinada pessoa constitui uma presunção juris tantum da propriedade, presunção essa ilidível.
