035231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 035231
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Processo disciplinar, Dano não patrimonial, Lucro cessante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041653
Nr Documento: SA119950223035231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd239baf47349c08802568fc00390dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035231.4E
Sumário
Por força do disposto no n. 1 do art. 496 do Código Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Tal não sucede com a abertura de inquérito e posterior procedimento disciplinar que veio a culminar com a aplicação da pena de aposentação compulsiva, posteriormente anulada por acórdão do STA por prescrição do procedimento disciplinar e não pela inverificação dos factos que estiveram na base da punição. No cálculo da indemnização deverá atender-se não só ao prejuízo causado como aos benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.